Penas são aplicadas as pessoas que desobedecerem as regras do Governo

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Penas são aplicadas as pessoas que desobedecerem as regras do Governo

Empresários são pegos em flagrante desobedecendo Decreto do Governo (Foto: Polícia Cívil)

A Polícia Civil de Joinville iniciou na última quinta-feira (19), a fiscalização dos estabelecimentos que não cumprirem na íntegra o Decreto estabelecido pelo Governo do Estado. Ao total, já foram fiscalizados 116 empresa, dentre elas, 71 interditados. 

Após ser decretado paralisação total as empresas de serviços não essenciais, a Polícia Civil iniciou a operação de fiscalização para ser levado a risca todas as regras ditas pelo Governo de Santa Catarina. As empresas que não cumprirem as normas, poderão ser aplicadas penas de detenção de um mês a um ano, ou multa. 

Aqueles que descumprirem o Decreto e insistirem em manter o estabelecimento aberto, ou aos particulares que promoverem eventos, poderão cometer o crime de infração de medida sanitária preventiva, do artigo 268 do Código Penal, que prevê a detenção de um mês a um ano.

Stephan Gomes Mendonça, advogado criminalista.

Conforme o Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.

Para quem pretende promover reuniões com aglomeração de pessoas, como churrascos e festas de aniversário, também entram na lista de infratores. As penas serão aplicadas da mesma medida que comercios interditados, podendo ser multado dependendo de cada situação. 

Conforme o advogado, eventos e reuniões públicos ou privados, de qualquer natureza, está sujeito a pena do artigo 268. “Há um acréscimo de 1/3 aos profissionais da saúde pública, como médicos, enfermeiro, dentista, farmacêutico, entre outros, pois se espera desses servidores um zelo maior com a saúde.”

Quanto às propostas do toque de recolher, existe uma discussão em plenário se essa ação seria constitucional do ponto de vista legal, até então, nenhum Decreto estabelecido pelo governador. 

Porém, se o toque de recolher for liberado pelo poder público, conforme as leis temporárias que podem ser criadas, o infrator entra da mesma maneira na lista de desobediência às leis ditadas pelo governador. 

“A pessoa que for flagrada em desobediência, será levada a delegacia e feito um termo circunstanciado para registro da ocorrência, após isso, é intimada para comparecimento de juízo”, finaliza. 

Se caso a pessoa fazer jus de benefícios com base nesta desobediência, será condenada. Além disso, o infrator que for pego no ato, poderá procurar os seus direitos com testemunhas, provas, e advogados para abaixar a pena ou até ser absolvido do crime.

Para denúncias a Polícia Civil, poderá ser registrado pelo Whatsapp (48) 98844-0011.

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