Supermercados e farmácias limitam entradas de pessoas

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Supermercados e farmácias limitam entradas de pessoas

Decreto afirma que poderá ser liberado apenas 50% da capacidade do local (Foto: Divulgação)

Após a declaração feita no final desta quarta-feira (18) pelo Governo Estadual, supermercados, farmácias e drogarias só poderão liberar a entrada em 50% da capacidade do público, além de ter uma distância de um metro entre as pessoas que esperam nas filas. 

Em conformidade com o Decreto 515/2020, artigo 2, a portaria estabelece limitação da entrada de pessoas dos estabelecimentos que vendem medicamentos e gêneros alimentícios em 50% de sua capacidade. 

Segundo o tenente-coronel Ricardo Ribeiro da 5ª região da Polícia Militar de Joinville, nesta quinta-feira (19) iniciaram a fiscalização nas ruas de Joinville e de todas as empresas, para ajudar a população e orientar sobre o risco da pandemia. 

“As pessoas que insistirem a desobedecer, estão abertas as aplicações das medidas legais pelo descumprimento de ordem de doença infecciosa”

Ricardo Ribeiro, tenente-coronel.

O art. 268 do Código Penal trata do crime de infração de medida sanitária preventiva, cuja redação é a seguinte:

Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Nota-se que o fato de uma pessoa não cumprir as determinações do poder público com o fim de impedir o surgimento ou a difusão de uma doença contagiosa, pratica o crime previsto no art. 268 do Código Penal. Trata-se, portanto, de uma norma penal em branco.

Na Itália, já aderiram ao decreto de que somente uma pessoa por vez poderá entrar nos supermercados. No estado em que o Brasil se encontra, não será muito diferente.

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